No pleito de 2013-1016 foram eleitos para
a Câmara Municipal de Curralinho: Jair Reis, Antonio Amoroso, Jheniffer
Nathallie, Valério Martins, Mozaniel Vieira, Cândido Andrade, Josivaldo
Batista, Manoel Portuga, Doca, Walter Oeiras e Estela Mendes. Basicamente as funções e atribuições dos Vereadores
estão expressas na Constituição Federal (Artigos. 29 e 29/A e 46), na Lei
Orgânica do Município e no Regimento Interno da Câmara Municipal. O Vereador é
membro do Poder Legislativo, eleito pelo povo, tendo como funções LEGISLAR, ou
seja, CRIAR LEIS que tornem a sociedade mais justa e humana. A fiscalização
financeira e da Execução Orçamentária, mantendo o Controle Externo do Poder
Executivo Municipal, e ainda, o julgamento das contas apresentadas pelo Prefeito
e praticando Atos de Administração Interna.
No
dia da posse, eles juram cumprir a Constituição Federal, a Constituição
Estadual e a Lei Orgânica Municipal (a Lei maior do Município), observar as
leis, desempenhar o mandato e trabalhar pelo progresso do Município e o bem
estar de seu povo.
Além das Funções e Atribuições o
VEREADOR ainda exerce atividades tais como:
Atividade Plenária: é a ação do VEREADOR nas votações e
discussões em Plenário, onde são travados os grandes debates. É ali também que
eles se posicionam politicamente, através de pronunciamentos. Vota os projetos
de lei e defende suas propostas.
Ação Partidária: cada Vereador é eleito por um partido. Por
isso mesmo tem que se manter em sintonia com seus dirigentes, lideranças e
correligionários. Reuniões de bancada, de diretório e mesmo de discussão de
estratégias exigem muito do parlamentar.
Atividade de Gabinete: cada VEREADOR integra uma ou mais
comissões permanentes da Casa, onde são apreciados os projetos específicos da
área a que se dedica essa comissão. Existem também comissões temporárias,
criadas para assuntos específicos, com prazo previsto de atuação, por exemplo:
as Comissões Parlamentares de Inquérito.
Elo com o Governo: o VEREADOR é quem cuida do
relacionamento com suas base - da sua região – com o governo,
reivindicando melhorias, encaminhando soluções, elaborando e acompanhando
projetos. Ele é o elo de ligação do governo com o povo.
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